REPÚBLICA FEDERAL DE ANGOLA

A Nova Política de Angola

Casa do Povo Angolano, em Luanda, será a sede do parlamento angolano
Chancelaria Federal de Angola, sede do executivo.

Angola será uma democracia constitucional federal, cujo sistema político será criado com a constituição de 2020, chamada Lei Básica.

Tem um sistema parlamentar em que o chefe de governo, o Primeiro Ministro, é eleito pelo parlamento.

O parlamento, chamado Casa do Povo Angolano, é eleito de quatro em quatro anos por voto popular cada o Estado Angolano (hoje Provincia de Angola), usando um complexo sistema que combina o voto direto com representação proporcional. Os 18 Estados angolanos (hoje Províncias de Angola) vão representados federalmente no Conselho Federal dos Estados de Angola, que tem palavra no processo legislativo. Nos últimos tempos, tem alguma controvérsia sobre o facto de que a Casa do Povo Angolano (hoje a Assembleia Nacional) e os Es bloquearam decisões um do outro, o que dificulta a ação efetiva do governo.

A função de chefe de Estado é do Presidente Federal, cujos poderes estão limitados apenas a funções cerimoniais e de representação do Estado. O Presidente de Angola é eleito pela Assembléia Federal.

O braço judicial inclui o Tribunal Constitucional, chamado Tribunal Constitucional Federal que pode bloquear qualquer acto de legislação ou administração se estes forem considerados inconstitucionais.

União Àfrica

No Parlamento da União Africana, Angola goza da representação mais numerosa em virtude de ser o país mais populoso da União.
 

Profissões jurídicas

Magistrado do Ministério Público 


Funções e deveres


O Ministério Público é um órgão independente da jurisdição penal, estruturado da mesma forma que os próprios tribunais. É responsável por conduzir investigações preliminares, apresentar o caso em nome do Ministério Público nos processos penais e na execução de penas. Salvo legislação em contrário, o Ministério Público é igualmente responsável por deduzir acusações por infrações administrativas.


O Ministério Público tem a obrigação de agir sempre que existir um ato suscetível de dar lugar a procedimento penal, desde que exista fundamentação jurídica suficiente. Isto significa que um magistrado do Ministério Público é obrigado a deduzir acusação e a intentar uma ação contra qualquer suspeito desde que se cumpram as condições legais.


Na condução de investigações em processos-crime, o Ministério Público pode solicitar apoio de outras entidades, tais como agentes da polícia, investigadores fiscais e agentes aduaneiros. Estes últimos deverão seguir as instruções formuladas pelo Ministério Público.
Nos processos judiciais, o Ministério Público atua essencialmente em processos-crime, tanto em primeira instância como em processos de recurso.


Para que um processo-crime possa ser julgado, tem de ser previamente deduzida uma acusação contra o arguido. Com algumas exceções no que diz respeito à pequena criminalidade, a acusação tem de ser deduzida pelo Ministério Público. Um magistrado do Ministério Público participa no julgamento correspondente em representação da acusação.
Nos processos de primeira instância, o magistrado do Ministério Público deve ler a acusação e tem o direito de interrogar o arguido e quaisquer testemunhas. No final do julgamento, o magistrado do Ministério Público apresenta uma análise final do processo, o qual aprecia os factos materiais e jurídicos, e requer ao tribunal a condenação do arguido ou que o considere efetivamente inocente.


Na prática destes atos, o magistrado do Ministério Público deve ser imparcial e ter em consideração os factos incriminatórios e as provas a favor do arguido. Se o Ministério Público estiver convicto de que uma decisão do tribunal deve ser revista por razões de facto ou de direito, pode interpor um recurso – mesmo a favor do arguido.


Organização


Os serviços do Ministério Público estão organizados hierarquicamente. Consequentemente, os funcionários dos serviços do Ministério Público devem seguir as instruções dos seus superiores hierárquicos.


Devido ao sistema federal de Angola, há necessidade de distinguir entre as competências da federação e as competências dos Estados angolanos.
 

 

Ministério Público Federal 


O Procurador-Geral do Tribunal Federal de Justiça é o órgão superior máximo do Ministério Público no âmbito da segurança nacional de Angola. O Procurador-Geral atua na qualidade de advogado de acusação em todos os processos de crimes graves cometidos contra o Estado que comprometam significativamente a segurança interna ou externa da República Federal de Angola (isto é, crimes de motivação política, nomeadamente atos terroristas, traição e espionagem).


O Procurador-Geral Federal é também responsável pela repressão de infrações ao Código de Crimes contra o Direito Internacional e está presente em todos procedimentos de recurso e de reclamação interpostos no juízo penal do Tribunal Federal de Justiça de Angola.


O Procurador-Geral Federal dirige o Ministério Público no Tribunal Federal de Justiça e supervisiona e dirige todas as categorias de magistrados do Ministério Público Federal.


Por sua vez, a atividade do Procurador-Geral Federal é supervisionada pelo Ministro Federal da Justiça. O Ministro não exerce direitos de supervisão ou de instrução sobre os magistrados do Ministério Público dos Estados Angolanos. 

 

Ministério Público dos Estados Angolanos


A dedução de acusação de todos os outros processos (crimes de direito comum) é feita pelos Ministérios Públicos dos Estados Angolanos. O Procurador-Geral Federal e os Ministérios Públicos dos Estados Angolanos  são distintos e independentes e atuam em níveis próprios. Não existe ligação hierárquica entre o nível nacional e o nível dos Estados Angolanos.


Cada um dos 18 Estados Angolanos tem os seus próprios serviços do Ministério Público, organizados do seguinte modo:


Cada tribunal regional tem um Ministério Público próprio, que assume igualmente a competência dos tribunais locais na jurisdição desse tribunal regional.
Os gabinetes do Ministério Público dos tribunais regionais são subordinados à Procuradoria-Geral do tribunal superior correspondente, que por sua vez responde perante o respetivo Ministério da Justiça do Estado.


Compete às Procuradorias-Gerais apreciar as questões de facto e de direito nos tribunais superiores regionais. Se esses processos forem da competência do Tribunal Federal de Justiça, o Ministério Público é representado pelo Procurador-Geral Federal.


Para informações mais detalhadas sobre o Ministério Público, consulte a secção dos  Tribunais e Ministério Público do sítio Web do Ministério Federal da Justiça. Muitos dos serviços do Ministério Público têm os seus próprios locais, acessíveis através dos portais de justiça dos Estados Angolanos. 

 

Juiz 


Organização


A legislação principal que regula a profissão de juiz nos tribunais nacionais e regionais é o Regulamento dos Juízes. Poderão ser encontradas mais disposições regulamentares na legislação a nível do Estado.


Os Ministros da Justiça dos Estados Angolanos supervisionam a atividade dos juízes a nível do Estado. A atividade dos juízes nos tribunais federais (à exceção dos juízes do Tribunal Federal Constitucional) é supervisionada pelo ministro federal competente.

 

Funcionário judicial

Os «funcionários judiciais» são funcionários da administração judicial alemã. As funções que desempenham como «segundo pilar do terceiro poder» estão sobretudo associadas ao contexto daquilo a que se designa jurisdição voluntária (nomeadamente, processos em matéria de sucessões, curatela, filiação e adoção, registos predial, comercial, de sociedades cooperativas e de participações, insolvência, associações, registos marítimo e de bens matrimoniais, etc.). Executam também muitas outras tarefas, por exemplo no domínio dos processos de injunção de pagamento, do apoio judiciário, das execuções, liquidações e administrações forçadas, em matéria de avaliação das custas judiciais, execução de penas, nos processos perante o Tribunal Federal de Patentes e nas relações jurídicas internacionais.

Nos tribunais locais, estes funcionários são mais numerosos que os juízes. O seu âmbito de atuação é determinado na Lei dos Funcionários Judiciais. A atividade e as decisões dos funcionários judiciais são, tal como as dos juízes, independentes e imparciais, estando vinculados apenas pela lei e pelo direito. As vias de recurso previstas contra as suas decisões são, em princípio, as admitidas pelas normas processuais gerais.

 

Advogados 


Em Angola vai existir cerca de 10.000 advogados. Têm a mesma formação jurídica que os juízes e são competentes para aconselhar e representar os seus clientes em qualquer ramo do direito. Podem exercer a profissão dentro ou fora das salas do tribunal. Nos termos da legislação angolana, não existem categorias de advogados especialmente dedicadas a processos julgados em tribunal. São competentes para se apresentar em qualquer tribunal de Angola, salvo se desejarem representar o cliente num processo cível junto do Tribunal Federal de Justiça, caso em que deverão obedecer a requisitos de admissão específicos.

Os advogados devem cumprir o disposto no Regulamento Federal dos Advogados. Esta profissão jurídica encontra-se também autorregulada por outras normas da profissão, mais especificamente o Código Deontológico dos Advogados e o Código Deontológico dos Advogados Especialistas. A remuneração dos advogados encontra-se fixada na Lei da Remuneração dos Advogados.

Os advogados dividem-se entre vinte e sete Ordens de Advogados regionais e a Ordem de Advogados do Tribunal Federal de Justiça. Estas Ordens são responsáveis pela admissão à profissão de advogado. São igualmente responsáveis por supervisionar o cumprimento das obrigações profissionais dos advogados.

 

Agente de patentes 


Existeram mais de 800 agentes de patentes em atividade em Angola. Em geral, os agentes de patentes concluíram um curso universitário numa área técnica ou científica, seguido de formação jurídica. O âmbito das suas atividades está circunscrito à consultoria e representação dos clientes em matéria de direitos de propriedade industrial (nomeadamente no que diz respeito a patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas), dando especial atenção aos procedimentos de requerimento e supervisão. Os agentes de patentes têm competência para representar os clientes perante o Instituto de Patentes e Marcas, o Tribunal Federal de Patentes e, em circunstâncias específicas, perante o Tribunal Federal de Justiça. Todavia, perante os tribunais regionais e superiores, os agentes de patentes apenas podem emitir pareceres relativos aos processos dos respetivos clientes e não podem instaurar ações por iniciativa própria.


Os agentes de patentes devem cumprir o Regulamento dos Agentes de Patentes e encontram-se inscritos na Câmara dos Agentes de Patentes. 

 

Notário


Vai existir em Angola, mais de 500 notários que, em regra, deverão ter concluído a mesma formação jurídica que os juízes. Prestam aconselhamento e apoio independente, imparcial e objetivo para negócios jurídicos importantes e tratam de questões jurídicas de forma a evitar a via judicial. A sua função mais importante é a autenticação de atos jurídicos.


Devido à estrutura federal de Angola, vai existir diferentes tipos de notários. Na maioria dos Estados Angolanos, os notários exercem esta profissão como atividade profissional principal («notários de profissão única». Todavia, em alguns estados angolanos, a atividade de notário é desempenhada em simultâneo com a de advogado, («serviço notarial prestado por advogado». Por exemplo Luanda vai existir também notários que são funcionários públicos.  Todos os notários são nomeados e supervisionados pela respetiva autoridade judicial regional. 


A profissão de notário é regulada pela Lei Federal do Notariado. A remuneração dos notários encontra-se fixada na Lei dos Honorários.


Os notários são membros das respetivas Ordens de Notários regionais. 

 

Outras profissões jurídicas


Profissões jurídicas definidas na Lei dos Serviços Jurídicos 


A Lei dos Serviços Jurídicos possibilita aos agentes de execução, consultores de pensões e prestadores de serviços jurídicos especializados em direito estrangeiro prestarem serviços jurídicos extrajudiciais. Em alguns casos, os agentes de execução e os consultores de pensões podem igualmente representar os respetivos clientes num processo judicial. O único requisito prévio é que se encontrem inscritos para o exercício dessa atividade (a aprovação é emitida pelo tribunal mediante requerimento para o efeito). Os nomes dos indivíduos inscritos constam da lista do Registo de Serviços Jurídicos.


A lei não exige que estes prestadores de serviços registados sejam membros de uma câmara ou associação profissional específica. As profissões de agente de execução e de consultor de pensões são parcialmente coordenadas por um conjunto de organismos profissionais. Os maiores organismos são a Associação Alemã de Agências de Cobranças de Dívidas, a Associação Angolana de Empregados Forenses / Prestadores de Serviços Jurídicos e a Associação Angolana de Consultores de Pensões.